Responsabilidade Pós-Consumo: Governo de São Paulo e Ministério Público serão mais rígidos em 2014

9/1/2014

  No último dia 13 de dezembro, no auditório Augusto Ruschi, na sede da Secretaria de Meio Ambiente do estado de São Paulo e Cetesb, foi realizado o evento Balanço dos Resultados: Responsabilidade Pós-Consumo, que reuniu diversos segmentos industriais, entre eles a Abrafiltros (Associação Brasileira das Empresas de Filtros e seus Sistemas Automotivos e Industriais), além de autoridades do governo estadual.
A mesa diretora dos trabalhos foi composta por Otávio Okano, presidente da Cetesb (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo); Nelson Bugalho, vice-presidente da Cetesb; Marco Antonio Barbieri, representante da Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo); Roberto Rocha, do MNCMR (Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis); e José Eduardo Ismael Lutti, do Ministério Público do Estado de São Paulo.
Representando os sistemas industriais em operação no Estado de São Paulo de acordo com a lei estadual SMA 038, assinada em 02 de agosto de 2011, participaram dez entidades e uma empresa em caráter individual.
O clima do encontro foi amigável, mas com muita cobrança do governo do estado e Ministério Público sobre os industriais. O promotor José Eduardo Ismael Lutti disse que após três anos de muita conversa chegou a hora de agir: “Aqueles que não se adequarem e não quiserem colaborar poderão ter impedido o direito de renovação de suas licenças. Não tenho muito a falar na reunião, mas a implantação da lei dos resíduos sólidos está muito aquém das minhas expectativas”, disse em sua apresentação.




Conciliação
A Cesteb, na figura do presidente Otavio Okano, que abriu os trabalhos, adotou um tom mais conciliador e procurou abordar os principais pontos e dificuldades acerca de qualquer eventual falha que esteja ocorrendo na aplicação da lei: “Temos que evitar a contaminação dos aterros sanitários. O nosso futuro depende disso. Os municípios não são capazes de fazer o serviço como deve ser feito. É necessários melhorar as condições ambientais e preservar as nossas jazidas minerais. E isso só virá com a coleta reciclável. O maior exemplo de reciclagem, a meu ver, é o das latinhas de bebidas. Esperamos que em agosto de 2014 nós já tenhamos um caminho criado nesse sentido. E de forma solidificada”, falou o presidente Okano.
Logo depois veio o representante da Fiesp, Marco Antonio Barbieri, que foi um contraponto forte do que havia falado o promotor José Eduardo Ismael Lutti: “Somente com educação vamos conseguir melhorar a consciência ambiental no Brasil. No ano passado, o Sesi e o Senai investiram R$ 944 milhões em programas educacionais. Com isso, tenho certeza, conseguimos melhorar um pouco a consciência sobre o meio ambiente. Muitas vezes fica para a indústria o ônus de seguir uma legislação que quase a inviabiliza economicamente. Recursos preservados significam, a médio e longo prazo, lucros. E ninguém seria louco de jogar o lucro pela janela. É claro que é preciso melhorar o serviço de reciclagem. Mas isso não pode ser feito do dia para a noite. De qualquer forma, apoiaremos todas as iniciativas da secretaria. Ainda tenho uma visão bastante otimista do assunto’’, disse Barbieri.
O vice-presidente da Cetesb, Nelson Bugalho, falou mais tecnicamente sobre a lei, mas também criticou os empresários que não seguem as novas normas: “Temos nos empenhado muito no trabalho de implementar a logística reversa. A chamada lei dos resíduos trouxe uma série de novos atributos. Por isso, foi necessária a criação de um departamento de políticas públicas de resíduos para acompanhar a continuidade da implantação dos termos de compromisso, além de fazer um plano de gerenciamento dos resíduos das empresas. A partir do próximo ano, agiremos de forma rigorosa com as empresas que não cumprirem a lei”, afirmou.




 

Abrafiltros cobra incentivo fiscal
Para Marco Antônio Simon, gestor de projetos da Abrafiltros, a lei estadual de logística reversa é um caminho sem volta e uma defesa para o futuro de toda sociedade. Cabe às empresas se adaptarem o mais rápido possível: “Nossa associação, no início, conseguiu a adesão de 13 empresas, e hoje já chegamos a um total de 16, fruto do trabalho contínuo de conscientização que realizamos’’, disse.
Participam do programa fabricantes, importadores e distribuidores integrantes da CSFA – Câmara Setorial Filtros Automotivos: Affinia Automotiva Ltda./Filtros Wix; Cummins Fleetguard - Filtration do Brasil; Donaldson do Brasil Equipamentos Industriais Ltda.; General Motors do Brasil Ltda.; Hengst Indústria de Filtros Ltda.; KSPG Automotive Brazil Ltda. – Divisão Motor Service Brazil; Magneti Marelli Cofap Autopeças Ltda.; Mahle Metal Leve S.A.; Mann+Hummel do Brasil Ltda.; Parker Hannifin Indústria e Comércio Ltda. - Divisão Filtros; Poli Filtro Indústria e Comércio de Peças para Autos Ltda.; RR Parts Comércio e Importação de Auto Peças Ltda.; Scania Latin America Ltda.; Sofape S/A - Filtros Tecfil/Vox; Sogefi Filtration do Brasil Ltda./Filtros Fram; e Wega Motors Ltda.
O programa Descarte Consciente Abrafiltros teve início em julho de 2012 e o Termo de Compromisso para São Paulo foi assinado em 20 de dezembro do mesmo ano: “Temos um bom nível de diálogo com o governo estadual e conseguimos estabelecer metas viáveis para o setor. No primeiro ano, coletamos mais de 130 toneladas em 12 municípios. No segundo (2013) preconizamos a meta mínima de 260 toneladas e já chegamos a 98% desse total em novembro, o que significa que deveremos encerrar esse período coletando 20 toneladas a mais do que o previsto. Para 2014, a meta mínima é coletar 430 toneladas, mas devemos ultrapassar 470 toneladas em 25 municípios. Isso se deve a nossa política de conforme acordado com o governo, ampliar as metas de coleta e abrangência geográfica proporcionalmente à adesão de novas empresas. Estamos fazendo a nossa parte’’, ressaltou. Além de São Paulo, o programa também é realizado no Paraná, onde foi iniciado em fevereiro de 2013.
Durante sua fala, Simon, no entanto, fez questão de frisar as dificuldades enfrentadas pelo setor, abordando pontos importantes defendidos pelo presidente João Moura e Diretoria: ‘’O setor de filtros automotivos não tem valor agregado em seu produto no processo de reciclagem (como por exemplo, o alumínio das latinhas de bebidas). Por isso, a necessidade de investimento pelas empresas aumenta de forma diretamente proporcional ao volume de coleta. Isso significa um custo adicional e elevado para as indústrias do setor, que atualmente está comprometendo as margens de lucro e reduzindo a competitividade frente às empresas e importadores que ainda não estão cumprindo a lei. Tudo isso precisa ser levado em conta pelos órgãos estaduais, por isso pleiteamos ações de incentivo fiscal e redução de carga tributária para as empresas aderentes aos programas de responsabilidade pós-consumo. E também que o governo faça prevalecer os acordos estaduais frente às resoluções municipais, para não comprometer o planejamento e as metas acordadas, onerando ainda mais as empresas’’, finalizou.
Presente ao evento, Rodolfo Cafer, tecnólogo e inspetor técnico da Mahle, uma das empresas associadas à Abrafiltros que participa do programa, faz coro ao que fala Marco Antônio Simon: ”Foi uma mudança no perfil de pensamento no trato do respeito ambiental. Para muitos era só um problema do governo, mas a Mahle nunca pensou assim. Tanto que a empresa apresentou para as montadoras a ideia dos filtros ecológicos, o que é uma mudança de postura. E muitas montadoras já estão realizando estudos nesse sentido’’, falou.



Os sistemas
Estiveram representados onze sistemas em operação no Estado de São Paulo de logística reversa de produtos usados: Abrafiltros, com o programa “Descarte Consciente Abrafiltros”, filtros do óleo lubrificante automotivo; Sindicom, com o ‘’Jogue Limpo’’; InPEV, com o Sistema ‘’Campo Limpo’’; Abihpec, “Dê a Mão para o Futuro’’; Reciclanip, “Pneus inservíveis’’; Sindirrefino, óleo lubrificante automotivo; Abiove, óleo comestível; Abinee, programa “Recebe Pilhas’’ e também baterias automotivas; aparelhos de telefonia celular; e a Marfrig, com a programa ‘’WasteWiseMarfrig’’. Todos os representantes tiveram direito a cinco minutos de explanação.
Maurício Sellos, do Sindicom, representante das embalagens de óleo lubrificante, foi o primeiro: “A questão da coleta reciclável tem que ter transparência e agilidade. Mas devemos lembrar que os custos do programa, até o final de 2012, foram custeados em 99% pelas empresas. Ainda existem muitos desafios a serem vencidos como um programa de educação ambiental nas escolas municipais e estaduais de base. Consciência ambiental só é atingida com muita educação’’, disse.
Logo depois falou Maria Helena Calado, do InPEV, da área de embalagens de agrotóxicos: “A InPEV foi fundada em 2001, mas 10 anos antes já entendíamos a importância da logística reversa. Hoje contamos com 400 unidades de recebimento em todo o Brasil (72 em São Paulo). A nossa meta para 2013 (coleta de 450 toneladas somente em São Paulo) já foi atingida, mas temos que pensar que a solução dos problemas são mundiais e que o problema precisa ser pensado como um todo’’, afirmou.
Cesar Faccio, da Reciclanip, falou que sua associação representa 65% dos fabricantes de pneus, mas que os importadores ficam de fora: ‘’Considero injusto que aquele que produz e paga impostos seja cobrado, enquanto os produtos que entram de fora não possuem nenhuma sanção prevista. De qualquer forma, em 2013, recolhemos 4 mil toneladas de pneus. Desse total, 42 milhões foram somente no Estado de São Paulo, o que representa um total de 54%’’, explicou.
Walter Françolin, da OLUC, representando o segmento de óleos lubrificante automotivo, foi bastante crítico: “Não existe uma só iniciativa que possa fazer cumprir essa lei. Há 40 anos o Brasil produz óleo lubrificante automotivo e a atividade de coleta residual foi imposta por necessidades prementes. Mas precisamos pensar nos custos. O petróleo brasileiro não tem qualidades, não é capaz, de produzir o óleo lubrificante. Então precisamos importar e sofremos a concorrência desleal das importações. De qualquer maneira, coletamos 430 milhões de litros em 2013’’, disse.
No setor de pilhas e baterias portáteis e baterias automotivas, falou André Luiz Saraiva, representando a Abinee, e também contestou a posição do Ministério Público: “Temos pontos consolidados na lei, mas precisamos avançar.  É fácil cobrar de empresas estabelecidas, mas temos que olhar para os produtos importados (pilhas), verdadeiras bombas que entram no país. Eu costumo dizer que são as “pilhas talibãs”. A pessoa compra quatro por 1 real e não sabe o perigo que está levando para sua casa. O produto tem em média 80 miligramas de mercúrio, um risco para a saúde pública. Mas para esses não existem cobranças, somente lucros. De qualquer maneira, já temos 559 pontos de recolhimento em São Pauo e mais de mil por todo o Brasil’’, afirmou.
Guilherme Reis, do setor de embalagens de alimentos, falou representando a Marfrig: “Queremos atingir até 2015 um recolhimento de 22%, que representa 350 toneladas. O nosso trabalho, no início, pretende visar mais as cidades do interior de São Paulo”, finalizou





A situação dos municípios
Zuleica Maria de Lisboa Perez, diretora da Coordenadoria de Planejamento Ambiental da SMA/SP, tomou a palavra, logo depois dos representantes dos sistemas, para avaliar a atuação ainda reduzida dos municípios: “É necessário um planejamento maior. Em 2012, a maior parte dos municípios de São Paulo não conseguiu fazer os seus planejamentos municipais. Por esse motivo, a Cetesb adotou uma política de auxiliá-los nessa tarefa. Fizemos 30 oficinas de trabalho para cidades com até 100 mil habitantes. Hoje temos 230 municípios com planos de resíduos sólidos. Mas ainda é muito pouco’’, explicou.
Para fechar o balanço de resultados, a palavra foi do secretário-adjunto do Meio Ambiente, Rubens Rizek: “Em 2011, quando assumimos, tivemos a incumbência de implantar a logística reversa. Os gargalos todo mundo conhece. Nós sabemos que a logística reversa representa custos e tem impacto na economia como um todo. O Estado precisa ter cuidado para não prejudicar os bons, mas acho que podíamos andar mais rápido. A indústria, como um todo, ainda não entendeu que esse é um programa de proteção. A grande maioria foge, mas precisamos estimular a adesão à lei. Falo com autorização do secretário Bruno Covas e do governador Geraldo Alckmin: em um futuro muito próximo não se venderá mais em São Paulo nenhum produto que não tenha logística reversa. A partir de 2014, as normas da lei serão aplicadas de forma mais severa’’, finalizou.





Meta a ser cumprida
David Siqueira de Andrade, diretor-presidente da Supply Service, empresa que é a operadora de logística reversa da Abrafiltros, também falou à revista Meio Filtrante: “O programa tem metas a serem cumpridas por termo de compromisso. Por isso nós fornecemos ao gerador de resíduos um kit contenedor e gerenciamos a coleta com uma programação de acordo com o volume gerado. Iniciamos o trabalho com o recolhimento e transporte de resíduos em 12 cidades, mas para 2014 vamos atingir um total de 25 municípios’’, finalizou. 
Fonte: Revista Meio Filtrante



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